CARTÃO DEFIS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE.

 

O que é Cartão DeFis para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

 

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15– Estatuto da Pessoa com deficiência; e Lei federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a lei federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias DSV.GAB 66/17 e DSV.GAB 01/18.

 

Obs: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão DeFis, o usuário deverá utilizar também o Zona Azul.

 

 

Quem tem direito ao Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

 

O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV emite o Cartão DeFis para as pessoas que residem no Município de São Paulo e que tenham:

• Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
• Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
• Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação  temporária  mediante solicitação médica ou; deficiência visual conforme Decreto 5296/04.