O que é Rodízio Municipal de Veículos?

É o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, inclusive caminhões, na área do Centro Expandido, delimitada pelas vias do Minianel viário, cujo objetivo é a melhoria das condições do trânsito, através da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, de 2ª às 6ª feiras, exceto feriados, nos períodos das 07h00 às 10h00 e das 17h00 às 20h00, com base no dígito final da placa do veículo e dia da semana.

 

I - Segundas-feiras: dígitos finais 1 e 2;

II - Terças-feiras: dígitos finais 3 e 4;

III - Quartas-feiras: dígitos finais 5 e 6;

IV - Quintas-feiras: dígitos finais 7 e 8;

V - Sextas-feiras: dígitos finais 9 e 0.

 

Qual legislação regulamenta o Rodízio Municipal?

O Rodízio Municipal, estabelecido pela Lei nº 12.490 de 3.10.1997, complementada pela Lei nº 14.751 de 28.05.2008, é regulamentado pelos Decretos 58.584 de 20.12.2018 e 58.604 de 16.01.19.

 

O que é o “cadastro” de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal?

O cadastro para a liberação do veículo no Rodízio Municipal é uma forma de identificação do veículo, que está previsto na legislação como isento da observância das regras do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo - Rodízio Municipal, para que evite ser autuado e tenha que entrar com recurso.

 

Caberá ao DSV a implantação de sistema de cadastro de forma gradativa. Este “cadastro” foi previsto na Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018.

 

Os requisitos para inserção das informações em sistema de cadastro, bem como suas condições de funcionamento e implementação serão estabelecidos por ato do Diretor do DSV da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT.

 

Obs: O DSV, órgão executivo de trânsito do município de São Paulo, está em fase de desenvolvimento de sistema e legislação para atender a Lei nº 16.813/18, que estabelece o cadastro.