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Leis e normas para consulta.
Consulte os textos nos portais oficiais, com as alterações disponibilizadas pelos órgãos responsáveis.
IPI - Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017↗IOF - Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017↗ICMS - Portaria CAT nº 18/2013↗IPVA - Portaria CAT nº 27/2015↗Rodízio - Decreto nº 58.604/2019↗Cartão DeFis - Lei nº 13.281/2016↗Cartão do Idoso - Lei nº 13.281/2016↗IPVA - Decreto nº 70.090/2025↗IPVA - Lei nº 13.296/2008↗
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